Para que serve a certidão de distribuição?

Também denominada como Certidão Negativa da Justiça Federal, a Certidão de Distribuição é o documento responsável por informar sobre a existência (ou não) de processos no nome pesquisado. A Certidão trata a respeito da região pesquisada, com base no Tribunal Regional Federal.

Com base nisso, a Certidão de Distribuição é emitida de acordo com a região. É preciso estar atento para verificar se o estado de interesse realmente pertence à região indicada quando se realiza a solicitação.

As regiões são divididas da seguinte forma:

1ª região – Distrito Federal, Minas Gerais, Tocantins, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Pará, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Amapá;
2ª região – Rio de Janeiro e Espírito Santo;
3ª região – São Paulo e Mato Grosso do Sul;
4ª região – Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina;
5ª região – Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

É possível dividir a Certidão de Distribuição entre a cível e a criminal. Enquanto a criminal corresponde aos processos criminais, a cível trata sobre:

• • Ações cíveis;

• • Execuções Fiscais;

• • Execuções/Insolvências civis;

• • Recuperações judiciais ou extrajudiciais;

• • Falências;

• • Inventários;

• • Interdições;

• • Tutela;

• • Curatela

Para solicitar o documento basta preencher o formulário de emissão com nome completo do pesquisado, CPF ou CNPJ, no caso de pessoa jurídica.

Existem dois formatos para a emissão da Certidão de Distribuição:
- Certidão em papel: É a certidão digitada e impressa em papel pelo cartório oficial;
- Certidão eletrônica: É a certidão em formato eletrônico em PDF, assinada digitalmente pelo cartório. Assim como a certidão em papel. a certidão eletrônica não tem prazo de validade. No entanto, pode ser apresentada apenas em formato eletrônico - por e-mail, pen drive ou whatsapp.

A Certidão de Ações Cível e Executiva Fiscais é um documento que trata sobre as dívidas – ou o fato de não haver dívidas – no âmbito da esfera civil. Muitas pessoas pensam que, assim como ocorre com a Certidão Criminal, caso haja uma pesquisa positiva a pessoa fica impossibilitada de assumir cargo público ou uma vaga de emprego quando não é. 

Para que serve a Certidões de Ações Cíveis

A Certidão é o documento responsável por apresentar informações relativas a:

• Ações cíveis;
• Execuções fiscais;
• Execuções e insolvências civis;
• Falências;
• Recuperações judiciais;
• Recuperações extrajudiciais;
• Inventários;
• Interdições;
• Tutelas; e
• Curatelas distribuídas aos órgãos julgadores.

Os interessados em solicitar a emissão da certidão precisam estar atentos para quais são considerados os processos em tramitação e os arquivados provisoriamente. Há também a possibilidade de uma execução frustrada ocasionar uma relação processual. 

Como solicitar Certidão de ações cível

Vários estados já disponibilizam a versão eletrônica da certidão, denominada genericamente de certidão de distribuição, e que aborda Ações e Execuções Cíveis, Criminais, Juizados Especiais Federais e Execuções Fiscais. A partir da pesquisa é possível avaliar se a pessoa é ré ou não em algum processo de alguma seção judiciária. 

Quando a pesquisa é realizada e a pessoa não possui débitos é emitido “Nada Consta” ou “Certidão Negativa”. Outros portais eletrônicos disponibilizam a emissão da certidão, contudo é preciso estar atento para se é um site de confiança ou não. 

O interessado, em realizar o pedido, precisa clicar na opção “Emitir certidão” e, em seguida, informar o nome e o CPF ou CNPJ. A Certidão é uma das mais pedidas no cartório, tendo em vista que é o principal documento que informa sobre a existência ou não de ações cíveis em tramitação. 

Problemas com o CPF

Contudo, caso você verifique que há problemas no momento do cadastro é importante avaliar se a situação do CPF está regular na Receita. Dentre os principais problemas estão: Espólio sem CPF, quando a certidão destinar-se a processo de inventário; Pessoa física de nacionalidade brasileira sem CPF; e Pessoa física de nacionalidade estrangeira que reside no Brasil e não possui CPF. 

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Após realizar o pedido é necessário aguardar um período de três dias úteis, tendo em vista que é necessário realizar uma pesquisa. Não há uma validade específica para o período da Certidão, tendo em vista que o tempo conta a partir da data de emissão do documento e será avaliado de acordo com o interesse da emissão da Certidão. 

Jornalista formada pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com pós na área de Influência Digital, Conteúdo e Estratégia (PUC-RS). Atua há mais de cinco anos na área de Comunicação, com vasta experiência em assessoria de comunicação, produção de conteúdo e marketing digital.